O que a investigação mostra
Na ausência de uma lei federal que regule sistemas de IA, foram os estados a pegar na segurança dos chatbots. A NPR noticiou na quinta-feira que, em pelo menos dez estados, os projetos de lei sobre chatbots apresentados este ano contêm texto semelhante — e que várias dessas disposições comuns isentariam os chatbots mais usados do mercado.
O trabalho da NPR assenta em entrevistas com legisladores, analistas de políticas, advogados e defensores da segurança tecnológica, e na análise dos textos e dos registos estaduais de lóbi. Vários dos projetos já são lei.
O próprio padrão é invulgar. A legislação estadual costuma espalhar-se devagar, um estado a copiar outro ao longo de anos. Laura Marquez-Garrett, advogada do Social Media Victims Law Center, disse à NPR que ver o mesmo texto surgir em simultâneo em dez estados não é o percurso habitual.
As isenções partilhadas
Repetem-se três exclusões. Os projetos de pelo menos oito estados, entre eles Idaho, Nebraska, Nova Jérsia e Oklahoma, isentam “uma funcionalidade dentro de outra aplicação de software, interface web ou programa informático” — o que, segundo os analistas ouvidos pela NPR, poderia abranger o Meta AI e o Grok, integrado no X.
Os textos de cinco estados incluem redação idêntica a isentar qualquer chatbot que “funcione como altifalante e interface de comandos de voz ou assistente virtual ativado por voz para um dispositivo eletrónico de consumo”, o que se aplicaria à Alexa, da Amazon. Versões modificadas aparecem nos projetos de mais dez estados.
Um terceiro padrão limita o alcance da lei aos menores que sejam “titulares de conta”, o que isentaria os chatbots utilizáveis sem registo — o ChatGPT e o Google Gemini entre eles.
O Colorado como exemplo
O projeto HB 26-1263 do Colorado foi apresentado em fevereiro e escrito em colaboração com a Healthier Colorado, uma organização estadual de política de saúde. Uma pessoa com conhecimento do processo, que falou à NPR sob anonimato por receio de represálias profissionais, disse que a Healthier Colorado trabalhou com a Google no texto.
A lei aprovada exclui doze categorias de chatbot, entre elas produtos concebidos sobretudo para programadores ou investigadores, assistentes de comércio e apoio ao cliente, chatbots alojados dentro de motores de busca e produtos vendidos para produtividade empresarial. Marjorie Connolly, do Tech Oversight Project, disse à NPR que as exclusões cobrem “ferramentas de programação, videojogos, assistentes de voz e chatbots integrados em plataformas sociais”, e que “está a pedir-se aos pais que aceitem uma lei de chatbots que isenta chatbots”. Na sua leitura, o ChatGPT, o Copilot da Microsoft e o Claude da Anthropic poderiam alegar ficar de fora; o Gemini caberia na isenção dos motores de busca.
O deputado estadual Sean Camacho, democrata e um dos autores, defendeu o texto. “Não podíamos aprovar uma lei que fizesse do Colorado uma exceção”, disse à NPR, acrescentando: “Não se legisla sobre empresas tecnológicas sem ter o contributo delas.” Diz ter trabalhado com a Healthier Colorado e outras partes interessadas, incluindo a Google, e que o governador Jared Polis lhe pediu que o texto se parecesse com os de outros estados. A porta-voz da Healthier Colorado, Kate Morr, afirmou que a lei “não é uma lei do setor disfarçada” e descreveu-a como “um chão sobre o qual tencionamos continuar a construir, não um teto”.
Os registos de lóbi
Lobistas da Google registaram-se em apoio dos projetos sobre chatbots no Iowa, Colorado, Nebraska e Arizona, segundo os registos estaduais analisados pela NPR. A deputada do Havai Trish La Chica disse que lobistas da Google a abordaram para apresentar um projeto de segurança de chatbots escrito pela empresa. Um deputado republicano do Colorado, sob anonimato, contou que um lobista da Google lhe propôs apresentar um texto que andava a “oferecer”, e que recusou: “A Google passou à ofensiva quando se trata de escrever legislação que os exclui especificamente.”
Numa declaração à NPR, a Google disse estar “empenhada em apoiar legislação de IA ponderada e eficaz que proteja os consumidores ao mesmo tempo que fomenta a inovação” e que “colabora ativamente com legisladores, pares do setor e defensores comunitários para ajudar a moldar quadros que promovam ferramentas de IA seguras, fiáveis e benéficas”.
Porque é que isto está a ser legislado
A análise de registos judiciais feita pela NPR encontrou pelo menos 75 processos em tribunais federais e estaduais contra criadores de IA por alegados danos causados por chatbots, muitos envolvendo crianças. A Character.AI fez acordos em vários desses processos em janeiro. A maioria dos projetos deste ano segue o modelo da SB 243 da Califórnia, aprovada em 2025 e vista pelas associações de consumidores como favorável ao setor.
As sessões que produziram estes textos já terminaram na maioria dos estados. A questão em aberto é se a próxima ronda será escrita da mesma maneira.
