O governador Gavin Newsom promulgou a AB 1609 a 28 de setembro. Passa a ser o capítulo 733 das leis de 2026 e acrescenta um capítulo ao Código de Negócios e Profissões da Califórnia. Faz algo mais estreito e mais exigível do que a maioria da legislação sobre IA: fixa um nível de serviço para os chatbots de apoio ao cliente e associa uma coima ao incumprimento.
A lei aplica-se a empresas com mais de 500.000.000 de dólares de receita bruta anual a nível nacional que fornecem bens e serviços a clientes. Esse limiar deixa de fora quase todas as empresas em início de atividade e apanha as cadeias, operadoras, bancos e companhias aéreas onde o apoio automatizado já é a regra.
Duas obrigações
A primeira é informar. Uma empresa abrangida não pode apresentar um chatbot de apoio ao cliente como humano e tem de dar “uma divulgação clara e bem visível de que o chatbot de apoio ao cliente é gerado artificialmente e não é humano” sempre que uma pessoa razoável possa ser induzida em erro.
A segunda é o encaminhamento, e é aí que estão os números. Durante o horário normal de funcionamento, a empresa tem de oferecer uma forma simples de o cliente pedir para falar com um agente humano. Depois tem de fazer esforços de boa-fé para o ligar no prazo de 15 minutos a contar do pedido, ou para marcar uma hora concreta no prazo de um dia útil. Somando telefone e plataformas em linha, a espera acumulada não pode exceder uma hora no total.
A fiscalização cabe aos procuradores públicos. As coimas civis estão limitadas a 5.000 dólares por uma primeira infração e 10.000 por cada uma seguinte. A norma não cria ação individual, pelo que os clientes não podem processar por si próprios. As datas de cumprimento no diploma começam a 1 de janeiro de 2027.
Porque a cláusula de encaminhamento pesa mais do que o rótulo
As regras de transparência para bots não são novidade: a Califórnia já tem uma para certos contextos comerciais e políticos, e o regulamento europeu de IA exige avisar as pessoas quando falam com uma máquina. O que a AB 1609 acrescenta é o direito de sair da máquina, com o relógio a contar.
Isso transforma um requisito de transparência num requisito operacional. Uma empresa cumpre uma regra de divulgação com uma linha em letra pequena. Não cumpre uma meta de encaminhamento em 15 minutos sem gente numa fila. Para as empresas acima do limiar, o custo do apoio automatizado inclui agora o custo dos humanos que a automatização vinha substituir.
Parte de um pacote maior
A AB 1609 é uma de várias medidas de IA aprovadas pela Califórnia este mês. A 10 de setembro o governador promulgou a SB 1119, que fixa um quadro de segurança para chatbots de companhia com avaliações de risco e auditorias independentes a partir de 2029, e a SB 867, uma moratória até 2031 aos chatbots de companhia em brinquedos. A 9 de setembro assinou a SB 813, que obriga uma agência estadual a criar até 1 de janeiro de 2028 um processo de seleção e regulação de organizações independentes de verificação de IA, e a AB 1405, que impõe um registo de auditores de IA até 1 de janeiro de 2029.
A direção é coerente: a Califórnia não tenta licenciar modelos, regula os pontos onde os sistemas automatizados tocam o público — brinquedos, companhia, balcões de apoio — e constrói a infraestrutura de auditoria que há de verificar o que sobre eles se afirma.
O que observar
O prazo do governador para os restantes diplomas da sessão termina a 30 de setembro, e várias medidas de IA continuam à espera, entre elas a SB 947 sobre decisões automatizadas no emprego e a SB 1000 sobre transparência da IA. O outro ponto a seguir é como será medido na prática o padrão dos 15 minutos: a lei exige esforços de boa-fé, não uma ligação garantida, e a primeira ação de fiscalização dirá quanto vale essa expressão.
