Um limiar, não uma licença
A Anthropic tem andado a apresentar discretamente a membros do Congresso o seu próprio projeto de lei para regular a IA de fronteira, segundo informação da Politico relatada em detalhe pela Tom’s Hardware a 18 de outubro. O que define o texto é onde coloca a fasquia: o Estado só poderia tentar travar o lançamento ou o uso de um modelo se este representar um risco de causar mais de mil milhões de dólares em danos, ou de matar ou ferir gravemente mais de 50 pessoas.
Isso é um limiar, não um regime de licenciamento. Nada no texto, tal como é relatado, exige autorização antes de um modelo ser disponibilizado. O poder do Estado só se ativa quando surge uma categoria concreta de risco catastrófico.
Três categorias e um relógio de 72 horas
O risco tem de vir de uma de três coisas: a possível criação ou libertação de uma arma biológica, ciberataques movidos ou possibilitados por IA, ou um laboratório que perde o controlo de um modelo ou dos seus agentes. Se um avaliador julgar que uma delas está prestes a acontecer, o texto obriga a comunicar ao Departamento do Comércio em 72 horas.
O que vem a seguir é o que distingue este projeto da maioria das propostas em cima da mesa. O departamento não pode agir sozinho: tem de levar as provas a um juiz federal do Tribunal Distrital do Distrito de Columbia, que decide se o lançamento é travado. E o texto fecha todas as outras vias — nenhum outro departamento, agência ou funcionário dos Estados Unidos poderia ordenar a um laboratório que parasse de disponibilizar um modelo.
Quem avalia e quem paga
A avaliação caberia a um terceiro independente registado no Departamento do Comércio, que examinaria periodicamente o laboratório e os seus modelos. O texto permite que o laboratório pague ao avaliador, com a condição de o pagamento não afetar a sua independência — uma cláusula que suportará quase todo o peso do sistema, e a que mais escrutínio vai atrair.
A Anthropic não nega a autoria. “Este projeto reflete as propostas do Advanced AI Framework da Anthropic, que defendemos junto de legisladores federais e estaduais desde junho”, disse um porta-voz à Politico. “São políticas sensatas sobre as quais achamos que o Congresso deve agir.”
Onde se encaixa
O texto chega a um Congresso cheio. Outras propostas obrigariam a interruptores de emergência nos modelos mais capazes, e o senador Bernie Sanders propôs vinte anos de prisão por desenvolver uma superinteligência, equiparando-o a trabalho ilícito com armas nucleares. Face a isso, um projeto cujo gatilho são cinquenta vítimas e cuja única via de execução passa por um tribunal distrital lê-se como a ponta estreita do leque — o que é ao mesmo tempo o argumento a favor e contra.
Chega também num mês em que a Anthropic discute com Washington no sentido inverso, apoiando restrições à exportação de chips que outros laboratórios deixaram de defender.
O que observar
Três coisas decidirão se este projeto conta. A primeira é se algum congressista o apresenta, porque um rascunho em circulação não é um projeto de lei. A segunda é a cláusula de pagamento: um avaliador pago pelo laboratório que avalia é o mecanismo em que toda a estrutura assenta, e “não deve afetar a independência” é um critério que alguém tem de fazer cumprir. A terceira é a exclusividade — retirar a todas as agências exceto o Comércio o poder de travar um modelo é muito pedir a um Congresso que passou o ano a alargar, e não a reduzir, a lista de reguladores com algo a dizer sobre IA.
