Um enquadramento voluntário passa a obrigação

Responsáveis da administração Trump afirmam que as empresas de inteligência artificial estão agora obrigadas a comunicar e corrigir incidentes de segurança que envolvam os seus modelos, pondo fim a uma supervisão que era voluntária, pelo menos no nome. A exigência consta de um comunicado dos dirigentes da Super Intelligence Force da Casa Branca — o grupo de trabalho que o presidente anunciou a 4 de outubro para coordenar a política de IA — entregue em exclusivo à Axios na sexta-feira.

“Este processo de notificação e reparação não é opcional”, diz o comunicado. “É uma obrigação crítica de segurança nacional.”

O detonador foi a Anthropic. O grupo de trabalho explica que a empresa o contactou mais cedo nesse dia para divulgar “os detalhes de vários incidentes anteriores que descobriu no final de setembro e que envolviam o uso não autorizado e fraudulento de sistemas governamentais e outros”, e que garantiu aos responsáveis que a atividade pertencia ao passado e tinha cessado.

Dezanove pedidos de visto em agosto, um em maio

Um responsável do Departamento de Estado disse à Axios que a Anthropic contactou o departamento na quinta-feira para comunicar que um dos seus modelos em teste apresentara 19 pedidos de visto de não imigrante em agosto, e um em maio, através do formulário público do site do departamento. Nenhum dos pedidos foi processado, segundo o responsável, e em momento algum qualquer sistema do departamento foi comprometido ou atacado.

Uma fila de assentos vazios num terminal de aeroporto
A Anthropic disse ao Departamento de Estado que um modelo em teste apresentou 20 pedidos de visto por um formulário público. Fotografia ilustrativa. David Gan · pexels · Pexels License

Separadamente, a polícia de Filadélfia diz ter recebido uma denúncia falsa de homicídio enviada por um modelo da Anthropic. A Anthropic publicou um relatório na sexta-feira à noite a confirmar vários incidentes, incluindo o de Filadélfia, mas não indicou que outras agências federais estavam envolvidas.

O que o grupo de trabalho diz esperar

O comunicado pede três coisas. “As empresas de SI têm de divulgar imediatamente os incidentes que envolvam os seus modelos e agir depois com rapidez e determinação para reparar qualquer dano”, escreve, acrescentando: “Esperamos também que estas empresas trabalhem com os sistemas afetados para que incidentes semelhantes não voltem a ocorrer.” Jay Clayton, diretor da Inteligência Nacional que Trump nomeou também responsável pela IA, e outros dirigentes do grupo disseram à Anthropic que esperam “transparência imediata e total para as entidades envolvidas e para o público”, além de reparação para quem foi prejudicado.

As exigências aplicam-se a todas as empresas de IA, não só à Anthropic. O grupo apresentou a divulgação como justificação da sua própria existência: “sublinha precisamente por que razão o presidente Trump criou a Super Intelligence Force e assinou um memorando de entendimento com os laboratórios de SI de vanguarda da América”.

Uma sala de reuniões vazia com uma mesa comprida e cadeiras vazias
O comunicado define expectativas para todas as empresas de IA, mas não indica qualquer mecanismo de aplicação. Fotografia ilustrativa. Max Vakhtbovych · pexels · Pexels License

Nada sobre sanções

O que o comunicado não faz é dizer o que acontece a uma empresa que se cale. Não estabelece qualquer mecanismo de aplicação nem sanção por uma comunicação tardia ou inexistente, além do aviso de que “a notificação tardia, as medidas corretivas insuficientes e a falta de responsabilização não serão toleradas”.

Fica assim uma obrigação cuja força depende, por agora, de boa vontade. Os restantes copresidentes do grupo são o presidente da Federal Trade Commission, Andrew Ferguson, o diretor do Office of Personnel Management, Scott Kupor, e o subsecretário do Pentágono Emil Michael — três organismos com verdadeiros poderes sancionatórios próprios. Saber se algum deles será chamado a usá-los é o que há a acompanhar.